Página 443 do caderno "CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL" (TJBA) do Tribunal de Justiça da Bahia de 23 de May de 2022

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.102 - Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2022 Cad 2/ Página 443 A parte impetrante requer que lhe seja concedida segurança liminarmente, sem oitiva da parte impetrada pelas razões que aduz em sua inicial. Como se sabe o mandado de segurança alveja ato administrativo que esteja a acarretar dano à direito do impetrante, ato este que se caracteriza por abusivo ou ilegal. Não vislumbro no momento que a presunção de legalidade e adequação do ato possam ser vencidas para o caso dos autos. Necessário a oitiva da autoridade reputada coatora. Por esta razão, denego a concessão de segurança liminarmente, cabendo a mesma ser eventualmente concedida em definitivo em julgamento final . II Notifique-se a autoridade coatora conforme identificado pela parte impetrante do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações cabíveis. III Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica à qual a parte impetrante esteja vinculada, para querendo ingressar no feito e eventualmente agir conforme Súmula 473 do STF. Intimem-se. Salvador-BA, 20 de maio de 2022. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0072711-05.2011.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Ernesto Manoel De Jesus Advogado: Ricardo Pires De Gouvea (OAB:BA17348) Impetrante: Leyla Aquery Advogado: Ricardo Pires De Gouvea (OAB:BA17348) Impetrante: Maria Dalva Da Conceicao Cova Advogado: Ricardo Pires De Gouvea (OAB:BA17348) Impetrante: Washington Luiz Beltrao Pinto Advogado: Ricardo Pires De Gouvea (OAB:BA17348) Impetrante: Bernadete Dias Oliveira Pinto Advogado: Ricardo Pires De Gouvea (OAB:BA17348) Impetrante: Celia Costa Nery Advogado: Ricardo Pires De Gouvea (OAB:BA17348) Impetrante: Paulo Jose Amaral Duarte Advogado: Ricardo Pires De Gouvea (OAB:BA17348) Impetrante: Geny [Conteúdo removido mediante solicitação] Advogado: Ricardo Pires De Gouvea (OAB:BA17348) Impetrante: Maria Auxiliadora Da Cruz Ferreira Advogado: Ricardo Pires De Gouvea (OAB:BA17348) Impetrante: Elvira Cerqueira Bispo Advogado: Ricardo Pires De Gouvea (OAB:BA17348) Impetrante: Miriam Melo [Conteúdo removido mediante solicitação] Advogado: Ricardo Pires De Gouvea (OAB:BA17348) Impetrante: Valdeci Oliveira Tosta Advogado: Ricardo Pires De Gouvea (OAB:BA17348) Impetrante: Gesilda Maria Silva Baer Advogado: Ricardo Pires De Gouvea (OAB:BA17348) Impetrante: Roberio Santos Barroso Advogado: Ricardo Pires De Gouvea (OAB:BA17348) Impetrante: Jorge Dos Santos Advogado: Ricardo Pires De Gouvea (OAB:BA17348) Impetrante: Ivoneide Do Nascimento Santos Advogado: Ricardo Pires De Gouvea (OAB:BA17348) Impetrante: Neusa Barros De Azevedo Silva Advogado: Ricardo Pires De Gouvea (OAB:BA17348) Impetrante: Benedito Costa De Oliveira Advogado: Ricardo Pires De Gouvea (OAB:BA17348) Impetrado: Camara Municipal De Salvador