Página 2000 do caderno "CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO" (TJBA) do Tribunal de Justiça da Bahia de 13 de June de 2022

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.117 - Disponibilização: segunda-feira, 13 de junho de 2022 Cad 1 / Página 2000 Apelado: Adna Sampaio Costa Batista Advogado: Henrique Borges Guimaraes Neto (OAB:BA17056-A) Advogado: Marcio Beserra Guimaraes (OAB:BA21323-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível ________________________________________ Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0533982-42.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: Pdg Realty SA Empreendimentos e Participações e outros Advogado(s): FABIO RIVELLI registrado(a) civilmente como FABIO RIVELLI APELADO: IRANDI [Conteúdo removido mediante solicitação] DOS SANTOS e outros (14) Advogado(s):HENRIQUE BORGES GUIMARAES NETO, MARCIO BESERRA GUIMARAES ACORDÃO AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0533982-42.2014.8.05.0001, em que figuram como apelante Pdg Realty SA Empreendimentos e Participações e outros e como apelada IRANDI [Conteúdo removido mediante solicitação] DOS SANTOS e outros. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Presidente DR. JOSÉ LUIZ PESSOA CARDOSO Juiz Subst. de Des. - Relator Procurador(a) de Justiça PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Ilona Márcia Reis EMENTA 0501442-06.2014.8.05.0141 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Eliezer Pales Carouzo Advogado: Luiane Silva Nascimento (OAB:BA63327-A) Advogado: Victor Leao Sampaio Leite (OAB:BA32167-A) Apelante: Guabi Nutricao E Saude Animal Ltda Advogado: Andre Fontolan Scaramuzza (OAB:SP220482-A) Apelante: Eliezer Pales Carouzo Advogado: Victor Leao Sampaio Leite (OAB:BA32167-A) Advogado: Luiane Silva Nascimento (OAB:BA63327-A) Apelado: Guabi Nutricao E Saude Animal Ltda Advogado: Andre Fontolan Scaramuzza (OAB:SP220482-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível ________________________________________ Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501442-06.2014.8.05.0141 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: GUABI NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA e outros Advogado(s): ANDRE FONTOLAN SCARAMUZZA, LUIANE SILVA NASCIMENTO, VICTOR LEAO SAMPAIO LEITE APELADO: ELIEZER PALES CAROUZO e outros Advogado(s):VICTOR LEAO SAMPAIO LEITE, LUIANE SILVA NASCIMENTO, ANDRE FONTOLAN SCARAMUZZA ACORDÃO APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO CADASTRAL, DECLARAR INEXIGÍVEL O DÉBITO E CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ALÉM DAS CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NÃO SE PODE OLVIDAR QUE PARA LEGITIMAR A COBRANÇA E A INSCRIÇÃO DOS DADOS DA AUTORA/APELADA NOS CADASTROS DO SPC/SERASA, IMPERIOSA A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO DO DÉBITO E DA DOCUMENTAÇÃO QUE