Página 2174 do caderno "CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL" (TJBA) do Tribunal de Justiça da Bahia de 06 de September de 2022

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.172 - Disponibilização: terça-feira, 6 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 2174 Nome: MURIEL MATALON Endereço: Rua Porto Rico, 61, Jardim América, SãO PAULO - SP - CEP: 01436-100 Nome: RODRIGO CARUSO Endereço: Rua Periquito, 225, APT. 121, Vila Uberabinha, SãO PAULO - SP - CEP: 04514-050 Requerido: Nome: SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A Endereço: BR 101 KM 945,4 + 7KM (a esquerda), rodovia, RODOVIA, MUCURI - BA - CEP: 45930-000 D E C I S Ã O (i) Trata-se de ação de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA, C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL interposta por ALFIO LAGNADO já qualificado, e por. I Procurador em face da SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A, também qualificado. Considerando ser a Suzano Papel e Celulose S/A parte na presente ação, alinhada a questões de foro íntimo, entendo ser imprescindível me declarar por suspeita para presidir a presente ação. Acerca desta seara, disciplina o parágrafo único do § 1º do art. 145 do CPC: “Art. 145.Há suspeição do juiz: (…) §1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.” Tal arguição fundada no foro íntimo permite ao magistrado, quando dela valer-se, eximir-se de prosseguir atuando naquele feito, e estabelecendo que outro o faça, posto que tanto na condução como na apreciação da lide o magistrado originalmente chamado a apreciá-la, se nele prosseguir estará, sem qualquer sombra de dúvida, comprometendo a imparcialidade de tal condução, bem como o resultado final, cujo teor estará eivado de erro e vício em sua essência. Na lição contida na doutrina pátria temos que: “O juiz, ao declarar-se suspeito por motivo íntimo, afasta-se da causa que deve ser remetida a seu substituto automático. Não é necessário que mencione qual motivo íntimo que o levou a afirmar suspeição, devendo fazê-lo, entretanto, para o órgão de controle da atividade funcional do juiz, de forme sigilosa.” (Art. 145, nota 19. Código de Processo Civil Comentado. NERY, Rosa Maria de Andrade; JUNIOR, Nelson Nery. São Paulo: RT, 2018). Ante o exposto declino da presidência do feito por motivo de foro íntimo, na forma do §1º do art. 145, do Novo Código de Processo Civil, em todos os processos nos quais figurar a SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A. Intime-se. Oficie-se a Corregedoria Geral de Justiça, acerca da r. Decisão. Mucuri, 16 de maio de 2019. TARCÍSIA DE OLIVEIRA FONSECA ELIAS Juíza de Direito Designada PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI INTIMAÇÃO 8000903-57.2017.8.05.0172 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Mucuri Autor: Alfio Lagnado Advogado: Virginia Passos Ramos (OAB:BA47246) Advogado: Paulo Americo Barreto Da Fonseca (OAB:BA10743) Autor: Muriel Matalon Advogado: Virginia Passos Ramos (OAB:BA47246) Advogado: Paulo Americo Barreto Da Fonseca (OAB:BA10743) Autor: Rodrigo Caruso Advogado: Virginia Passos Ramos (OAB:BA47246) Advogado: Paulo Americo Barreto Da Fonseca (OAB:BA10743) Reu: Suzano Papel E Celulose S/a Advogado: Robervany Roberto Dos Santos (OAB:BA43495) Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586) Advogado: Flavio Roberto Dos Santos (OAB:BA33206) Advogado: Ivan Mauro Calvo (OAB:BA23195) Advogado: Alfredo Domingues Barbosa Migliore (OAB:SP182107) Advogado: Claudia Regina Figueira (OAB:SP286495) Intimação: [Indenização por Dano Material] Autos nº 8000903-57.2017.8.05.0172 Requerente: Nome: ALFIO LAGNADO Endereço: Rua Ceará, 45, Ap.71, Jardim Alto Paulistano, SãO PAULO - SP - CEP: 08347-645 Nome: MURIEL MATALON Endereço: Rua Porto Rico, 61, Jardim América, SãO PAULO - SP - CEP: 01436-100 Nome: RODRIGO CARUSO Endereço: Rua Periquito, 225, APT. 121, Vila Uberabinha, SãO PAULO - SP - CEP: 04514-050 Requerido: Nome: SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A