Página 10 do caderno "CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL" (TJBA) do Tribunal de Justiça da Bahia de 06 de January de 2023

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.249 - Disponibilização: sexta-feira, 6 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 10 VARA RECESSO FAZENDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA RECESSO FAZENDA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8000545-13.2023.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Jcdecaux Salvador S/a Advogado: Raphael Bittar Arruda (OAB:SP374348) Impetrado: Presidente Da Comissão Especial Mista De Licitação (ceml) Impetrado: Municipio De Salvador Terceiro Interessado: Eletromidia S.a. Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA RECESSO FAZENDA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000545-13.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: VARA RECESSO FAZENDA DE SALVADOR IMPETRANTE: JCDECAUX SALVADOR S/A Advogado(s): RAPHAEL BITTAR ARRUDA (OAB:SP374348) IMPETRADO: Presidente da Comissão Especial Mista de Licitação (CEML) e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos. Cuidam os presentes autos de Mandado de Segurança impetrado por CONSÓRCIO JCDECAUX PUBLICRONO e outros, contra ato do Sr. Presidente da Comissão Especial Mista de Licitação (CEML), integrado pela decisão administrativa do Sr. Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano do Município de Salvador – BA e outros, na forma relatada na Inicial id. 346590360. Sendo o que há a relatar, DECIDO. De acordo com a Constituição do Estado da Bahia (art. 123, I, b, CE/89), o mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário municipal deve ser processado e julgado originariamente perante o Tribunal de Justiça. Dessa forma, declaro a incompetência deste Juízo, e determino a remessa dos autos à livre distribuição no E. Tribunal de Justiça da Bahia. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 5 de janeiro de 2023. Marineis Freitas Cerqueira Juíza de Direito-plantonista VARA RECESSO CONSUMO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA RECESSO CONSUMO DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8185851-89.2022.8.05.0001 Tutela Antecipada Antecedente Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Virginia Trindade Moreira Advogado: Matheus Biset Priatico Maia (OAB:BA44636) Requerido: Promedica Patrimonial S A Propat Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA RECESSO CONSUMO DE SALVADOR Processo: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE n. 8185851-89.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: VARA RECESSO CONSUMO DE SALVADOR REQUERENTE: VIRGINIA TRINDADE MOREIRA Advogado(s): MATHEUS BISET PRIATICO MAIA (OAB:BA44636) REQUERIDO: PROMEDICA PATRIMONIAL S A PROPAT Advogado(s):