Brasil
Processo judicial de SOCIEDADE DE EDUCACAO E CULTURA DE SAO JOSE DO RIO PRETO S
TRF3 - 04/05/2012 - Publicações Judiciais I - Página 620
00028 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004944-02.2004.4.03.6106/SP 2004.61.06.004944-9/SP RELATOR EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGADO : : : : INTERESSADO : ADVOGADO ENTIDADE ADVOGADO : : : Juiz Federal Convocado Heraldo Vitta Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO ACÓRDÃO DE FLS. SOCIEDADE DE EDUCACAO E CULTURA DE SAO JOSE DO RIO PRETO S/C LTDA LUCIA
Diário - Tribunal Regional Federal 3ª Região
TRF3 - 04/05/2012 - Publicações Judiciais I - Página 620
00028 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004944-02.2004.4.03.6106/SP 2004.61.06.004944-9/SP RELATOR EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGADO : : : : INTERESSADO : ADVOGADO ENTIDADE ADVOGADO : : : Juiz Federal Convocado Heraldo Vitta Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO ACÓRDÃO DE FLS. SOCIEDADE DE EDUCACAO E CULTURA DE SAO JOSE DO RIO PRETO S/C LTDA LUCIA
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TRF3 - 10/05/2013 - Publicações Judiciais I - Página 227
que a recorrida aloque os valores recolhidos em seu CNPJ para o CNPJ das prestadoras de serviço. Apresentadas contrarrazões, fls. 263/267. É o suficiente relatório. Nos termos da peça recursal em prisma, constata-se a presença dos fundamentais elementos de construção de seu texto, art. 541, CPC, ausente ao tema suscitado Súmula ou Recurso Repetitivo até aqui catalogada/o em solução a respeito. Logo, de
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TRF3 - 10/05/2013 - Publicações Judiciais I - Página 226
recurso extraordinário. 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6. As cláusulas contratuais ou editalícias e a verificação de suas validades encerram reexame de norma infraconstitucional, insuscetível de discussão via recurso extraordi
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TRF3 - 15/04/2019 - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Página 525
ou seja, apresente NOVOS cálculos de acordo com o decidido, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. MANDADO DE SEGURANCA CIVEL 0004944-02.2004.403.6106 (2004.61.06.004944-9) - SOCIEDADE DE EDUCACAO E CULTURA DE SAO JOSE DO RIO PRETO S/C LTDA(SP115690 - PAULO CESAR BARIA DE CASTILHO) X GERENTE DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS(Proc. LAURO A LUCCHESE BATISTA) Ofício nº 205/2018 - AO DELEGADO DA RECEITA FEDE
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