.I. 0007226-64.2009.403.6000 (2009.60.00.007226-8) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT(MS003659 - ANA LUIZA LAZZARINI LEMOS) X MUNICIPIO DE PARANAIBA MS(MS012623 - JOSE PAULINO DE FREITAS NETO) Providencie a autora, no prazo de cinco dias, o pagamento das custas processuais, bem como, da diligência do Oficial de Justiça, nos autos de carta precatória nº 0003784-18.2

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Grifei.Nesses termos, não verifico a carência da ação por ausência de interesse de agir, uma vez que cabe ao Judiciário verificar se há omissão ilegal ou inconstitucional por parte da Administração Pública na efetivação do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, nos termos do art. 225 da CF/88, pela falta de elaboração da pretendida Avaliação Ambiental Estrat

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até a prestação 216, com vencimento em 10/1/2005, razão pela qual fazem os autores à liquidação antecipada do contrato em questão e, em conseqüência, à liberação do ônus hipotecário.Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de determinar às rés que procedam, no prazo de vinte dias, à quitação do contrato de financiamento habitacional referente ao

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até a prestação 216, com vencimento em 10/1/2005, razão pela qual fazem os autores à liquidação antecipada do contrato em questão e, em conseqüência, à liberação do ônus hipotecário.Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de determinar às rés que procedam, no prazo de vinte dias, à quitação do contrato de financiamento habitacional referente ao

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