AGRAVO LEGAL. EM MESA AC-SP 19201560036694-65.2013.4.03.9999 1200001311 INCID. :13 - AGRAVO ART. 557 DO CPC RELATOR APTE ADV APDO(A) PROC ADV : : : : : : DES.FED. DAVID DANTAS GUMERCINDO JOSE INACIO (= ou > de 60 anos) SP229461 GUILHERME DE CARVALHO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS MARIA CAROLINA SIQUEIRA PRIMIANO MUARREK SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR DIÁRIO ELET

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DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EM MESAAC-SP 1920156 0036694-65.2013.4.03.9999 1200001311 INCID. : 11- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR :DES.FED. DAVID DANTAS APTE :GUMERCINDO JOSE INACIO (= ou > de 60 anos) ADV :SP229461 GUILHERME DE CARVALHO APDO(A) :Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROC :MARIA CAROLINA SIQUEIRA PRIMIANO MUARREK ADV :SP000030 HERMES ARR

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Partes citadas no documento: SP155281 NIVALDO BENEDITO SBRAGIA APTE, SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR APDO, SP229461 GUILHERME DE CARVALHO APDO, SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR A OITAVATURMA, SP089174 TELMA CELI RIBEIRO DE MORAES ADV, SP148058 ALEXANDRE CEREJA SANCHEZ REMTE, SP289870 MENDELSSON SANDRINI ALVES MACIEL APDO, SP207183 LUIZ OTAVIO PILON DE MELLO MATTOS ADV, SP101909 MARIA HELENA TAZINAFO ADV, SP096458 MARIA LUCIA NUNES A OITAVATURMA, SP119665 LUIS RICARDO SALLES DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação

ADVOGADO EMBARGADO INTERESSADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR ACÓRDÃO DE FLS. GUMERCINDO JOSE INACIO (= ou > de 60 anos) SP229461 GUILHERME DE CARVALHO 12.00.00131-1 1 Vr DIADEMA/SP EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. - Os in

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CÍVEL Nº 0036694-65.2013.4.03.9999/SP 2013.03.99.036694-0/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO PROCURADOR ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal DAVID DANTAS GUMERCINDO JOSE INACIO (= ou > de 60 anos) SP229461 GUILHERME DE CARVALHO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP218171 MARIA CAROLINA SIQUEIRA PRIMIANO MUARREK SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 12.0

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