FLORES e ADV. SP252050 - ALTAMIR JORGE BRESSIANI RELATOR(A): AROLDO JOSE WASHINGTON DATA DISTRIB: 28/04/2011 MPF: Não DPU: Não 0692 PROCESSO: 0083739-14.2007.4.03.6301 RCTE/RCD: ANTONIO CARLOS MUSSIO ADV. SP258994 - RAIMUNDO FLORES e ADV. SP252050 - ALTAMIR JORGE BRESSIANI RCDO/RCT: UNIAO FEDERAL (PFN) RELATOR(A): AROLDO JOSE WASHINGTON DATA DISTRIB: 11/07/2011 MPF: Não DPU:

Diário - Tribunal Regional Federal 3ª Região

83739-14.2007.4.03.6301 DPU: NÃO MPF: NÃO ASSUNTO: 030201 - IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IMPOSTOS - INCIDÊNCIA SOBRE LICENÇA-PRÊMIO/ABONO/INDENIZAÇÃO RCTE/RCD: ANTONIO CARLOS MUSSIO ADVOGADO(A): SP258994 - RAIMUNDO FLORES RCDO/RCT: UNIAO FEDERAL (PFN) RELATOR(A): Juiz(a) Federal AROLDO JOSE WASHINGTON SÚMULA: Reforma em parte a sentença, v.u. PROCESSO: 0083

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no Teixeira P Goncalves D’abril : Antonio Baixio Pereira 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL : 1022210-43.2022.8.26.0071 : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA : ANTONIO CARLOS MUSSIO : 304550/SP - Anderson Edie Mussio : Fazenda Pública do Estado de São Paulo ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA : 1022211-28.2022.8.26.0071 : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E

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Disponibilização: quinta-feira, 14 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2430 2223 21057/SP), ABÍLIO AUGUSTO CEPEDA NETO (OAB 188319/SP), FERNANDO LÚCIO SIMÃO (OAB 183855/SP), ANDRE DOS SANTOS GOMES DA CRUZ (OAB 129663/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP) P

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Partes citadas no documento: PAULO ROBERTO BRUNETTI, ARTUR WATSON SILVEIRA, MARCO AURÉLIO BOTELHO, FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS, ALINE FREITAS DE ASSIS NUNES, JOSE CARLOS GARCIA PEREZ, TAMIRES FARIAS LOPES, CLAUDIA SALLES VILELA VIANNA, ROBERTO ALVES DA SILVA, VANESSA GUAZZELLI BRAGA

Vistos. Em vista da decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que, nos autos do RESP nº. 1.381.683/PE (2013/0128946-0), determinou a suspensão da tramitação das ações relacionadas ao afastamento da TR como índice de correção monetária das contas de FGTS a todas as instâncias da Justiça comum, estadual e federal, inclusive Juizados Especiais Cíveis e

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