ECANHA HELENA RIZOLIA LYDIA SILVA LENHARO ALVINA ERHARDT BAFFA ESMERIA FERREIRA DA SILVA VANIRA CIPRIANO APARECIDA MARIA DE ARAUJO HELIO RODRIGUES DE OLIVEIRA VERA LUCIA DA QUEIJA ANDRE SORTANJI MARIA LAZARA SOUSA JULIA PAIXAO MARTINS ZACHARIAS JOSE BONFIM FRANCA MEIRELLES IVONETE NERI BORGES ZILDA APARECIDA LUIZ ZENAIDE LEMOS PASCOAL APARECIDA ALVINA DE OLIVEIRA MAURA VI

Diário - Tribunal de Justiça de São Paulo

2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3284 1322 - - Maria Rita da Silva - - Marcos Malaco Wagna - - ANDRE SORTANJI - - Gilberto de Campos - - Gaudência Pereira de Santiago - Célia Regina David Gomes - - ARNALDO GUILHERME DE ALMEIDA - - Aparecida Conceição Neves e outros - Fazenda Pública

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Partes citadas no documento: MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO, STELA CRISTINA FURTADO, DANI RICARDO BATISTA MATEUS, CARLOS ROBERTO CARRIEL, EDGAR FREITAS ABRUNHOSA

Giselle Kodani (OAB: 200122/SP) 0600812-53.2008.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Relator Magalhães Coelho - Revisor Eduardo Gouvêa - Apelante: Fazenda do Estado - Apelado: ANDRE SORTANJI e outros - Advogada: Celia Mariza de Oliveira Walvis (OAB: 97840/SP) Advogado: Leonardo Castro de Sá Vintena (OAB: 302015/SP) - Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB

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Partes citadas no documento: Maria Alay de Oliveira Pereira Aloi, Marcia Helena Dias Mariani, Thays Maryanny Caruano de Souza Gonçalves, Jose Affonso Caruano, Jenny Cristina Prezótte, Odila Aparecida de Oliveira, Marilda Gaiozo Pinto Chagas, Marcus Henrique Lira de Oliveira, Adelma Alves de Araujo, Wilma Lúcia Polinho, Mônica Patrícia Morita Melone, Gabriel de Oliveira da Silva Moura, Dulcinete Maria da Silva, Izolina Augusta Morais dos Santos, Rafael Marcelo Zeffa, São Paulo Previdência, Fazenda do Estado de São Paulo, Natália Trindade Varela Dutra, Alfredo Donizeti Rodrigues de Souza e outros, Chefe do Centro Integrado de Apoio Financeiro da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Gisleine Ianaconi Tirolla Paulino, Oraci de Jesus Paulino, Adilson de Arruda Castro e outros, NELSON CAMARA, Isaura Garcia Padovani e outros, São Paulo Previdência Spprev, Marcelo Mazotti, Artmanha Decorações Ltda, Antonio Luiz Benetti Junior, Vanderlei Ferreira de Lima, Dorca Maria de Carvalho Serain, Delegado de Trânsito Titular do Detran da Cidade de São Paulo, Mirian Carvalho Salem, Adriana Aparecida Morais Leite Souza, Cassia Pereira da Silva, Cesar Rodrigues Pimentel, Sindicato dos Permissionários Em Pontos Fixos Nas Vias e Logradouros Públicos do Município de São São Paulo, Prefeitura Municipal de São Paulo, Francisco de Assis Vaz da Silva, Alex Fernando Larraya, Ana Lucia Ikeda Oba, Monica Mayumi Eguchi Oliveira Souza, Guilherme Miguel Gantus, Fertilizantes Heringer S, Leonardo Nunes Marques, Fabiano Medani Frizera, Pablo Francisco dos Santos, Luciana Augusta Sanchez, Milton Lopes Junior, Tatiana Belons Vieira, Securitá Segurança e Vigilância Ltda, São Paulo Turismo Sa, Ariosto Mila Peixoto, Erika Alves Oliver Watermann, Camille Vaz Hurtado Pavani, Katia Regina Maria de Bedia, Rodrigo Silva Navarro, Ana Camila Marques May, Carlos Tadeu Gagliardi, Jose Claudio Martarelli, Severino Alves Ferreira, Vanessa Andreoli, Ana Paula Sanchez Bacci, Giselle Kodani, Celia Mariza de Oliveira Walvis, Leonardo Castro de Sá Vintena, Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro

Advogado: Antonio Franco Barbosa Neto (OAB: 95459/SP) (Fls: 156) 0600812-53.2008.8.26.0053/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator Magalhães Coelho - Embargante: ANDRE SORTANJI e outros - Embargado: Fazenda do Estado - Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP) - Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP) - Advogada: Celia Mariz

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Partes citadas no documento: Maria Aparecida dos Santos Pinto, Felipe Augusto Parise Mourão, Richard Flor, Volkswagen do Brasil Ltda, Fazenda do Estado de São Paulo, Daniel Gontijo Magalhães, Leonardo Gallotti Olinto, Elisabete Nunes Guardado, Paula Ferraresi Santos, Elizabeth Jane Alves de Lima, Ronaldo Natal, Maria Lia Pinto Porto, João Paulo de Lima Rolim, Lucas de Oliveira Osso Paulino, Pedro Estevam Alves Pinto Serrano, Luis Eduardo Patrone Regule, Sebastiao Botto de Barros Tojal, Prefeitura Municipal de Monte Mor, Said Jorge Incorp e Neg Imob Ltda, Victor Franchi, Eudes Mochiutti, Transportadora Trans Losangeles Ltda Epp, Procurador Geral do Estado de São Paulo, Matheus Starck de Moraes, Aurea Lucia Antunes Salvatore Schulz Frehse, Marimex Despachos Transportes e Serviços Ltda, Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária do Litoral, Vania Carla Kiiler, Clorinda Aparecida de Lima Soares e outro, São Paulo Previdência Spprev, Ricardo Salvador Crupi, Mayra Bueno Faour Auad, Delegado de Policia da Divisao de Habilitação Setor de Fiscalização e Pontuação, Flávia Vegh Bissoli, Prefeitura Municipal de Limeira, Helena Aparecida Grego Antiqueira, Erika Scabora Alleva, Bárbara Sanches Batista Cruañes, Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo, Ivo Ribeiro Alves, Jorge Kuranaka, Rosana Martins Kirschke, Maria Maura Bolzan Domingues, Luciano Nitatori, Rafaela Viol Morita, Fabio Picarelli, Raul Schwinden Junior, Elis Cristina Tivelli, Silvia de Souza Pinto, Luciano Carnevali, Antonio Franco Barbosa Neto, Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro, Fabio Ribeiro Credidio, Celia Mariza de Oliveira Walvis, Leonardo Castro de Sá Vintena, Bruno Valentim Barbosa, Luis Gustavo Gomes Primos, Fausto Dalmaschio Ferreira, Adalmir Carvalho Monteiro, Tatiana Freire Pinto, Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros, MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA

do: Antonio Franco Barbosa Neto (OAB: 95459/SP) (Fls: 156) 0600812-53.2008.8.26.0053/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Magalhães Coelho - Embargante: ANDRE SORTANJI e outros - Embargado: Fazenda do Estado - Rejeitaram os embargos. V. U. - Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP) - Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 14

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Partes citadas no documento: Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária do Litoral Dtr, Vania Carla Kiiler, Clorinda Aparecida de Lima Soares e outro, São Paulo Previdência Spprev, Ricardo Salvador Crupi, Mayra Bueno Faour Auad, Delegado de Policia da Divisao de Habilitação Setor de Fiscalização e Pontuação, Fazenda do Estado de São Paulo, Flávia Vegh Bissoli, Prefeitura Municipal de Limeira, Helena Aparecida Grego Antiqueira, Erika Scabora Alleva, Bárbara Sanches Batista Cruañes, Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo, Ivo Ribeiro Alves, Jorge Kuranaka, Rosana Martins Kirschke, Maria Maura Bolzan Domingues, Luciano Nitatori, Rafaela Viol Morita, Fabio Picarelli, Raul Schwinden Junior, Elis Cristina Tivelli, Silvia de Souza Pinto, Luciano Carnevali, Antonio Franco Barbosa Neto, Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro, Fabio Ribeiro Credidio, Celia Mariza de Oliveira Walvis, Leonardo Castro de Sá Vintena, Bruno Valentim Barbosa, Luis Gustavo Gomes Primos, Fausto Dalmaschio Ferreira, Adalmir Carvalho Monteiro, Tatiana Freire Pinto, Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros, MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA, Marco Túlio Miranda Gomes da Silva, Alexandre dos Santos Toledo, Milene Del Toso, Andreia Ferraz Marini, Luis Antonio Panone, Paulo Luis Arruda Cardoso, Luciana Rachel da Silva Porto, Marcio Aparecido de Oliveira, Regina Lucia Cocicov Lombardi, Maria do Carmo Acosta Giovanini, Paulo Andre Lopes Pontes Caldas, JANE TEREZINHA DE CARVALHO GOMES, Luiz Gustavo Boiam Pancotti, Eric Ronald Januario

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