Brasil
Processo judicial de 5023201 51.2017.4.03.6100
TRF3 - 28/11/2017 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Página 220
No caso de integral pagamento da dívida no prazo supra, a verba honorária será reduzida pela metade, por força do disposto no parágrafo 1º, do artigo 827, do Código de Processo Civil (2015). Não ocorrendo o pagamento nem indicação de bens à penhora no prazo mencionado no item supra, penhorem-se (ou arrestem-se) os bens de propriedade do executado, tantos quantos bastem à
Diário - Tribunal Regional Federal 3ª Região
TRF3 - 28/11/2017 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Página 220
No caso de integral pagamento da dívida no prazo supra, a verba honorária será reduzida pela metade, por força do disposto no parágrafo 1º, do artigo 827, do Código de Processo Civil (2015). Não ocorrendo o pagamento nem indicação de bens à penhora no prazo mencionado no item supra, penhorem-se (ou arrestem-se) os bens de propriedade do executado, tantos quantos bastem à
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TRF3 - 14/06/2018 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Página 134
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5023201-51.2017.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ASVOTEC TERMOINDUSTRIAL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDO FERREIRA CASTELLANI - SP209877, JOSE RENATO CAMILOTTI - SP184393, DANILO DA FONSECA CROTTI - SP305667 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINIS
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TRF3 - 30/01/2020 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Página 217
Após, não havendo preliminares em contrarrazões ou decorrido o prazo para tanto, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal e, em seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 1.010 do NCPC, com as homenagens deste Juízo. SãO PAULO, 24 de janeiro de 2020. MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5023201-5
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TRF3 - 28/05/2020 - Publicações Judiciais I - Página 288
3. A intervenção judicial deve ocorrer para determinar os critérios da compensação objetivada, a respeito dos quais existe controvérsia, v.g. os tributos e contribuições compensáveis entre si, o prazo prescricional, os critérios e períodos da correção monetária, os juros etc; bem como para impedir que o Fisco exija do contribuinte o pagamento das parcelas dos tributos
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TRF3 - 07/11/2019 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Página 184
Assiste razão à corré Simone. Com efeito, o valor depositado pela parte autora (ID 19328259) para purgar mora foi insuficiente, haja vista que considerou a posição da dívida até março de 2019, no valor de R$ 120.276,36, somados às despesas de consolidação, R$ 34.031,60, e subtraiu deste valor R$ 122.215,53. Todavia, o montante depositado nos autos de R$ 122.215,53 é a so
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TRF3 - 28/05/2020 - Publicações Judiciais I - Página 289
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade coatora objetivando a declaração de inexigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre as seguintes verbas supostamente tidas por indenizatórias: auxílio doença e auxílio acidente pago pelo empregador até o 15.º dia de afastamento do empregado, terço constitucional de férias, aviso pré
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