PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5011902-77.2017.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: TEREZA RAQUEL XAVIER DA SILVA, CASSIA DOLORES TAVARES Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA CARLOS DE ALMEIDA - SP192366 Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA CARLOS DE ALMEIDA - SP192366 RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO Tendo em vista a manifestação da CEF (id 2864538), dê-se

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- Ainda, indeterminado o valor da ação principal, se por ocasião de sua propositura ficar constatado que o valor da causa ultrapassa o limite de alçada do JEF, resta possível a modificação de competência. - Agravo de instrumento improvido." (TRF3, AI 20150300009200-0, Desembargador Federal Souza Ribeiro, DE 30/09/2016). Assim, determino a imediata remessa dos autos ao Juiz

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O Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, ao qual pretende a impetrante aderir, foi instituído pela Medida Provisória n.º 783/2017, possui como objetivo a prevenção de litígios administrativos ou judiciais relacionados a créditos tributários e não tributários, bem como a regularização de dívidas tributárias exigíveis, parceladas ou com exigibilidad

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