MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000213-24.2017.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: ROSANIA APARECIDA VERONICA Advogado do(a) IMPETRANTE: ELIANA BADARO - SP204036 IMPETRADO: CHEFE DO ESCRITÓRIO DA SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SANTOS, UNIAO FEDERAL Advogado do(a) IMPETRADO: Advogado do(a) IMPETRADO: DESPACHO Considerando o teor das informações, em que a

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Int. SANTOS, 2 de março de 2017. MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000213-24.2017.4.03.6104 IMPETRANTE: ROSANIA APARECIDA VERONICA Advogado do(a) IMPETRANTE: ELIANA BADARO - SP204036 IMPETRADO: MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DO GOVERNO FEDERAL DESP ACHO Determino que a impetrante promova a emenda da inicial, nos seguintes termos: 1) Justifique o valor atrib

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Fixado esse quadro fático, tenho que o atendimento em rede privada conveniada ao chamado FUSEX (Fundo de Saúde das Forças Armadas) apenas seria cabível se demonstrada a inviabilidade de atendimento médico-hospitalar pertencente ao programa, em razão da subsidiariedade da rede privada em relação à estrutura militar. No caso concreto, sendo incontroverso que o tratamento méd

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Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12016/2009 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Custas “ex lege.” Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos, 25 de outubro de 2017. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000213-24.2017.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: ROSANIA APARECIDA VERONICA Advogado do(a) IMPETRANTE: ELIAN

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