Brasil
Processo judicial de 5000168 57.2016.4.03.6103
TRF3 - 18/06/2019 - Publicações Judiciais I - Página 843
APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I – Índice de correção do saldo da conta vinculada do FGTS que é estipulado em lei. Impossibilidade de atuação do Judiciário para determinar a correção do saldo por índice outro em substituição ao previsto na legislação de regência. Tese fixada no recurso repetitivo REsp 1.614.874/SC. I
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TRF3 - 14/05/2019 - Publicações Judiciais I - Página 487
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025580-92.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: F. E. S. C. - ME, F. E. S. C. Advogado do(a) AGRAVANTE: ROGERIO PRADO DE CASTRO MONTEIRO - SP177405 Advogado do(a) AGRAVANTE: ROGERIO PRADO DE CASTRO MONTEIRO - SP177405 AGRAVADO: E. I. T. E P. S. LTDA, M. A. D., I. N. D. P. I. OUTROS PARTICIPANTES: ATO OR D IN ATÓR IO
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Partes citadas no documento: ROGERIO PRADO DE CASTRO MONTEIRO
TRF3 - 18/06/2019 - Publicações Judiciais I - Página 849
2. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicar a tese firmada em julgamento de recurso especial repetitivo ou de recurso extraordinário sob repercussão geral. Precedentes. 3. Tal entendimento se coaduna com o disposto no art. 1.040 do Código de Processo Civil de 2015. 4. Embargos de declaração rejeit
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TRF3 - 23/01/2017 - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Página 547
SãO JOSé DOS CAMPOS, 13 de dezembro de 2016. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000440-51.2016.4.03.6103 AUTOR: ALIRIO LOPES DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: GERSON ALVARENGA - SP204694 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RÉU: ATO OR D IN ATÓR IO Fica a parte autora intimada a se manifestar sobre a(s) contestação(ões), nos termos do disposto no parágraf
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TRF3 - 09/11/2016 - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Página 348
O autor juntou aos autos sua folha de alterações militares, na qual consta que no último TESTE DE AVALIAÇÃO DE CONDICIONAMENTO FÍSICO anterior à publicação do certame em questão (realizado em 29.02.2016) o autor recebeu o resultado “APTO COM RESTRIÇÃO”. O autor também juntou cópia de um requerimento externo dirigido ao Comandante do IV Comando Aéreo Regional no qu
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TRF3 - 18/06/2019 - Publicações Judiciais I - Página 844
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000168-57.2016.4.03.6103 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: OSWALDO DA SILVA FEGIES Advogado do(a) APELANTE: ANITA DE CASSIA CARVALHO - SP340371 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: MARISA SACILOTTO NERY - SP115807-A VOTO Versa a hipótese pretensão ob
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TRF3 - 28/09/2016 - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Página 149
ATO OR D IN ATÓR IO Fica a parte autora intimada a se manifestar sobre a contestação, nos termos do disposto no parágrafo 4º do artigo 203, combinado com o artigo 437, do Código de Processo Civil. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, 26 DE SETEMBRO DE 2016. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7) Nº 5000168-57.2016.4.03.6103 AUTOR: OSWALDO DA SILVA FEGIES Advogado do(a) AUTOR: ANITA DE CASSIA CARVA
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TRF3 - 21/10/2016 - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Página 226
Em face do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Embora o artigo 334 do CPC estabeleça que o réu será citado para comparecer a uma audiência preliminar de conciliação ou mediação, tal regra não retira do Juiz a possibilidade de deixar de realizar o ato, nos casos em que a transação é improvável (ou impossível), ao menos nesta etapa inicial do p
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