RELATORA APELANTE APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO No. ORIG. : : : : : : : : : : : : Desembargadora Federal VESNA KOLMAR Justica Publica WALDOMIRO FRANCISCO DE BARROS VALDIR GONCALVES e outro MARIA ROCILDA PAIVA GONCALVES FERNANDO FERNANDES CARNEIRO (Int.Pessoal) CARLOS ROBERTO PEREIRA DORIA ANTONIO ALFREDO ULIAN (Int.Pessoal) G

Diário - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Penal.Designo o dia 11 de abril de 2012, às 14:30 horas para a audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal.Expeçam-se cartas precatórias para intimação do acusado Carlos Roberto e da acusada Maria Eliane. Requisite-se a apresentação do corréu Carlos Roberto no presídio em que se encontra, bem como sua escolta à Políc

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Souza. Presente a testemunha comum Alex Halti Cabral, qualificada e ouvida em termo à parte, gravado em mídia digital. No início da audiência foi observado que o réu às fls. 73 e 155 declinou que possuía advogado constituído na pessoa do Dr. Marco Antonio de Souza, militante na cidade de São Paulo. Ocorre que também representou o réu nestes autos, em todos os atos,

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APELAÇÕES DOS RÉUS NÃO PROVIDAS. (...) - É certo que a tese das dificuldades financeiras como causa supralegal de excludente da culpabilidade tem sido aceita, de forma restrita, nas situações de tributos descontados ou cobrados do contribuinte de fato, como nos casos do artigo 168-A do Código Penal e artigo 2º, inciso II, da Lei n.º 8.137/1990, cujas condutas prescin

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