Brasil
Processo judicial de 0040558 72.2017.4.03.9999
TRF3 - 07/02/2018 - Publicações Judiciais II - Página 255
APTE : VALDECI BARBARA DA ROCHA ADV : SP265419 MARILIA MARTINEZ FACCIOLI APDO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Anotações : JUST.GRAT. 00607 Ap 2282470 0040558-72.2017.4.03.9999 SP 1600001133 RELATOR : DES.FED. DAVID DANTAS APTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS APDO(A) : BENEDITA APARECIDA LUIZ VICTORINO ADV : SP272816 ANA MARIA FRIAS PENHARBEL
Diário - Tribunal Regional Federal 3ª Região
TRF3 - 21/03/2018 - Publicações Judiciais II - Página 308
APDO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS REMTE : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE CORUMBÁ - 4ª SSJ - MS A OITAVA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 0604 Ap-SP 2266125 0029004-43.2017.4.03.9999 1600001017 RELATOR : DES.FED. DAVID DANTAS APTE : ANTONIA ROQUE MARANHO (= ou > de 60 anos
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TRF3 - 21/03/2018 - Publicações Judiciais II - Página 308
APDO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS REMTE : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE CORUMBÁ - 4ª SSJ - MS A OITAVA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 0604 Ap-SP 2266125 0029004-43.2017.4.03.9999 1600001017 RELATOR : DES.FED. DAVID DANTAS APTE : ANTONIA ROQUE MARANHO (= ou > de 60 anos
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TRF3 - 19/03/2018 - Publicações Judiciais I - Página 942
- A Lei nº 8.213/91, em seus artigos 39, inciso I, 48, 142 e 143, estabelece os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por idade a rurícola. - Segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquis
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TRF3 - 19/03/2018 - Publicações Judiciais I - Página 942
- A Lei nº 8.213/91, em seus artigos 39, inciso I, 48, 142 e 143, estabelece os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por idade a rurícola. - Segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquis
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TRF3 - 12/07/2018 - Publicações Judiciais I - Página 53
A pretensão recursal, portanto, desafia o entendimento cristalizado na Súmula 7 do C. STJ. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 301, §§ 1º E 3º, DO CPC. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a qu
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