2466 - JOSE LOURIVAL DE SOUZA BERTUNES) Recebo os presentes Embargos para discussão, posto que tempestivos, suspendendo a execução.Apensem-se estes à Ação Ordinária de n.º 00199788820114036100.Manifeste-se a Embargada, no prazo de 10 (dez) dias. Int. MANDADO DE SEGURANCA 0029543-23.2004.403.6100 (2004.61.00.029543-2) - NESTLE BRASIL LTDA(SP105440 - MARCOS FIGUEIREDO VAS

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No. ORIG. : 00199788820114036100 26 Vr SAO PAULO/SP EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA PROCEDENTE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. - Imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas pagas acumuladamente. O

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