A QUARTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL, NOS TERMOS DO VOTO OA DES. FED. MARCELO SARAIVA (RELATOR). 0391 AI-SP 447836 0023016-75.2011.4.03.0000 00192961820104036182 INCID. : 13 - AGRAVO ART. 557 DO CPC RELATOR : DES.FED. MARCELO SARAIVA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 29/09/2017 483/1016

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ADV : SP242185 ANA CRISTINA PERLIN AGRDO(A) : TELMA REGINA SEBANICO ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP 00391 AI 447836 0023016-75.2011.4.03.0000 SP 00192961820104036182 RELATOR : DES.FED. MARCELO SARAIVA AGRTE ADV : Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SP : SP242185 ANA CRISTINA PERLIN AGRDO(A) : JOSE FELDMAN ORIGEM : JUIZO FEDERAL

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Desembargadora Federal ALDA BASTO Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SP ANA CRISTINA PERLIN e outro JOSE FELDMAN JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP 00192961820104036182 4F Vr SAO PAULO/SP EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. EFEITOS INFRINGENTES. I. Os embargos declaratór

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Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SP ADVOGADO : ANA CRISTINA PERLIN e outro AGRAVADO : JOSE FELDMAN ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP No. ORIG. : 00192961820104036182 4F Vr SAO PAULO/SP EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO. ART. 557, § 1º, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO CORPORATIVO. VALOR ÍNFIMO. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA

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Partes citadas no documento: Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF