Brasil
Processo judicial de 0008862 09.2007.4.03.6106
TRF3 - 18/05/2018 - Publicações Judiciais II - Página 35
ADV 00127 Ap : SP191918 MOACYR MARGATO JUNIOR 1290077 0001698-57.2007.4.03.6117 SP 2007.61.17.001698-1 INCID. : VOTO-VISTA RELATORA : DES.FED. MARLI FERREIRA APTE : NADIM BUTTROS e outro(a) ADV : SP069283 BENEDITO ANTONIO STROPPA APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV 00128 Ap : SP251470 DANIEL CORREA 1922476 0005854-97.2013.4.03.6143 SP INCID. : VOTO-VISTA RELATO
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TRF3 - 24/01/2019 - Publicações Judiciais II - Página 23
00386 ApReeNec 371144 0001011-04.2017.4.03.6126 SP INCID. : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. ANDRE NABARRETE APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) PROC : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA APDO(A) : INCOPEL PAINEIS ELETRICOS LTDA ADV : SP107020 PEDRO WANDERLEY RONCATO REMTE : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE SANTO ANDRÉ>26ª SSJ>SP Anotações : DUPLO GRAU P
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TRF3 - 11/01/2019 - Publicações Judiciais II - Página 26
INTERES : FREDERICO CUSTODIO DAVID DOS SANTOS ORIGEM : JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA DE RIO CLARO SP 00386 ApReeNec 371144 0001011-04.2017.4.03.6126 SP INCID. : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : JUIZ CONV. FERREIRA DA ROCHA APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) PROC : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA APDO(A) : INCOPEL PAINEIS ELETRICOS LTDA ADV : SP107020 PEDRO WAN
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TRF3 - 25/07/2018 - Publicações Judiciais I - Página 373
São Paulo, 19 de julho de 2018. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015965-78.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: SEW-EURODRIVE BRASIL LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO - SP292215, MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA - SP1449940A, DANIEL MONTEIRO PEIXOTO - SP238434 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Tendo em vi
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Partes citadas no documento: FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO, UNIAO FEDERAL
TRF3 - 20/08/2018 - Publicações Judiciais I - Página 741
Servidora da Secretaria 00023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008862-09.2007.4.03.6106/SP 2007.61.06.008862-6/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) PROCURADOR APELADO(A) PROCURADOR PARTE RÉ ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : : : : : : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE EDEZIO GERALDO e outros(as) LUIZ CARLOS RINALDI VANDERLEI BOLELI AGENOR FERNANDES SP194238 MARCIO ALEXANDRE DONADO
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TRF3 - 27/06/2019 - Publicações Judiciais I - Página 429
8.429/1992. A OFENSA A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS, EM REGRA, INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE DANO OU LESÃO AO ERÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "A". DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. (....) 15. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do
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TRF3 - 27/06/2019 - Publicações Judiciais I - Página 425
constitucional objetivam viabilizar a tutela efetiva do meio ambiente, para que não se alterem as propriedades e os atributos que lhe são inerentes, o que provocaria inaceitável comprometimento da saúde, segurança, cultura, trabalho e bem-estar da população, além de causar graves danos ecológicos ao patrimônio ambiental, considerado este em seu aspecto físico ou natural.
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TRF3 - 14/03/2019 - Publicações Judiciais I - Página 1326
RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE Agencia Nacional de Saude Suplementar ANS ELENI FATIMA CARILLO BATTAGIN e outro(a) FRANCISCO JOSE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LACERDA SP154713 MARCELO DIAS DE OLIVEIRA ACRAS e outro(a) 00213132120064036100 12 Vr SAO PAULO/SP EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NE
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TRF3 - 22/04/2019 - Publicações Judiciais I - Página 1085
A obrigação de indenizar o dano ambiental, por sua vez, é "propter rem", sendo irrelevante que o autor da degradação não seja o atual proprietário, possuidor ou ocupante. Na hipótese de coautoria, haverá responsabilidade solidária entre os agentes, na medida de suas condutas. No sentido do que decidido, destaco da jurisprudência: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. REMESSA NEC
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