o, tendo ajuizado o presente cumprimento provisório de sentença somente em 19/02/2018, os exequentes, ora apelantes, não foram alcançados pelo título executivo formado na ACP 000773375.1993.4.03.6100 com a homologação da transação. O fato de os mesmos poupadores terem proposto uma outra execução provisória antes da data-limite fixada no acordo coletivo em nada lhes bene

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sujeitos ao alcance da competência da Subseção Judiciária da Capital e possam ser beneficiários da condenação, a que se refere a decisão proferida na Ação Civil Pública 000773375.1993.4.03.6100, pelo Juízo Federal 16ª Vara Cível da Capital, para efeito de invocar direito a sua execução provisória. 5. Agravo inominado desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes a

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o alcance da competência da Subseção Judiciária da Capital e, portanto, possa ser beneficiários da condenação, a que se refere a decisão proferida na Ação Civil Pública 000773375.1993.4.03.6100 para efeito de invocar direito a sua execução provisória, conforme sustentado. 8. Como se vê, a decisão agravada resolveu de maneira fundamentada as questões discutidas na s

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alcance da competência da Subseção Judiciária da Capital e, portanto, possam ser beneficiários da condenação, a que se refere a decisão proferida na Ação Civil Pública 000773375.1993.4.03.6100, pelo Juízo Federal 16ª Vara Cível da Capital, para efeito de invocar direito a sua execução provisória, conforme sustentado. Ante o exposto, com esteio no artigo 557 do Có

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isório de sentença proposto em face da Caixa Econômica Federal - CEF. Sustenta, em síntese, que devem ser deferida a gratuidade processual. Defende que houve extinção da ACP 000773375.1993.4.03.6100 por transação via acordo coletivo, sendo que tal acordo não previu limitação territorial aos poupadores. Defende que a hipótese justificaria a intimação dos autores para m

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