Brasil
Processo judicial de 0007733 75.1993.4.03.6100
TRF3 - 06/12/2019 - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Página 735
Noutra diretriz, o TRF considera o desfecho dado à ACP nº nº 0007733-75.1993.403.6100, haja vista o acordo entabulado pelo IDEC e outras entidades representantes dos poupadores, de um lado, e a FEBRABAN e CONSIF, de outro, e homologado pelo STF, segundo o qual nas ações civis públicas propostas dentro do prazo prescricional quinquenal, mas ainda não transitadas em julgado, as
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TRF3 - 04/01/2019 - Publicações Judiciais I - Página 87
PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RE 626.307. SOBRESTAMENTO PELO STF. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI 11.232/05. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DE APELAÇÃO, DESPROVIDO. 1. In casu, pretende o autor, ora apelante, a habilitação do crédito decorren
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TRF3 - 13/11/2019 - Publicações Judiciais I - Página 593
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013062-40.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIA MARCONDES APELANTE: MARIA JOSE DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: PAULO AMARAL AMORIM - SP216241-A, CARLOS ADROALDO RAMOS COVIZZI - SP40869-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E LA T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por Maria José dos Santos em face de se
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TRF3 - 08/05/2018 - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Página 10
Sobreste-se o presente processo de repercussão geral, por 24 (vinte e quatro) meses, como requerido, tempo hábil para que os interessados, querendo, manifestem adesão à proposta nas respectivas ações, perante os juízos de origem competentes...” – grifei. Deste modo, o acordo entabulado somente fortalece o entendimento de ausência de interesse no prosseguimento de cumpri
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TRF3 - 14/09/2016 - Publicações Judiciais I - Página 932
IRRELEVÂNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O acórdão proferido em 20/08/2009 na ACP nº 0007733-75.1993.4.03.6100, no julgamento de embargos de declaração, restringiu o alcance subjetivo da sentença à competência do órgão julgador - Subseção Judiciária de São Paulo -, não cabendo, portanto, sua discussão nesses autos. 2. O Exmo.
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TRF3 - 21/11/2014 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Página 38
Ação Civil Pública nº 0007733-75.1993.4.03.6100 (16ª Vara Cível/SP) não transitou em julgado, não se tratando, assim, de execução definitiva;b) O Recurso Extraordinário nº 626.307/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, diz respeito, essencialmente, ao mérito da pretensão, e não, apenas, aos critérios de correção monetária e incidência de juros.c) A suspensão determinada pe
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TRF3 - 13/11/2019 - Publicações Judiciais I - Página 716
R E LA T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por Antônio Rafael Dragonetti e outros em face de sentença que julgou extinto o cumprimento provisório de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0007733-75.1993.4.03.6100, tendo em vista a inexistência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em suas razões de recurs
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TRF3 - 31/03/2015 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Página 34
21/05/2014, foi julgado o REsp 1.370.899/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, definindo que os juros moratórios incidem deste a citação ocorrida na fase de conhecimento da Ação Civil Pública.Desse cenário jurídico se extrai:a) a A Ação Civil Pública nº 0007733-75.1993.4.03.6100 (16ª Vara Cível/SP) não transitou em julgado, não se tratando, assim, de execução definitiva;b)
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TRF3 - 10/10/2016 - Publicações Judiciais I - Página 262
SENTENÇA. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA IMPOSTA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SOBRESTAMENTO DETERMINADO NO RE 626.307/SP. CARÁTER VINCULANTE. ARTIGO 475-O, § 3º, II, DO CPC/73. DATA DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O acórdão
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TRF3 - 10/10/2016 - Publicações Judiciais I - Página 271
No. ORIG. : 00214399020144036100 24 Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS BRESSER E VERÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA IMPOSTA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SOBRESTAMENTO DETERMINADO NO RE 626.307/SP. CARÁTER VINCULANTE. ARTIGO 475-O, § 3º, II, DO
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