Ação Judicial de 0007287 60.2016.403.6102

Processo judicial de 0007287 60.2016.403.6102

TRF3 - 27/07/2016 - Publicações Judiciais II - Interior SP e MS - Página 39

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VARA : 2 PROCESSO : 0007299-74.2016.403.6102 PROT: 25/07/2016 CLASSE : 00029 - PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: MARIADNE FABRINO DE SOUZA LEITE ADV/PROC: SP090916 - HILARIO BOCCHI JUNIOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VARA : 4 PROCESSO : 0007300-59.2016.403.6102 PROT: 25/07/2016 CLASSE : 00029 - PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: MARIA GABRIELA DE

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TRF3 - 27/05/2020 - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Página 1621

3.1. Em primeiro lugar, não há efetiva restrição a direitos fundamentais dos contribuintes. De um lado, inexiste afronta ao devido processo legal, uma vez que (i) o fato de a execução fiscal ser o instrumento típico para a cobrança judicial da Dívida Ativa não exclui mecanismos extrajudiciais, como o protesto de CDA, e (ii) o protesto não impede o devedor de acessar o Po

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TRF3 - 17/01/2020 - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Página 240

O feito foi originariamente distribuído à 9.ª Vara Federal desta Subseção Judiciária de Ribeirão Preto, SP, e redistribuído a este Juízo por força da decisão Id 25189679. Posteriormente, a parte autora pleiteou a conversão da medida cautelar pleiteada em ação de cancelamento de protesto com pedido de tutela provisória para suspender os efeitos do protesto (Id 256765

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TRF3 - 17/02/2017 - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Página 115

segunda praça. Intime-se o(s) executado(s) e demais interessados, nos termos do art. 889 do CPC/2015. Oficie-se ao Juízo deprecante, informando-o desta decisão, para que intime os executados e demais interessados com endereço fora desta jurisdição. Cumpra-se. Expediente Nº 1617 EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0008815-76.2009.403.6102 (2009.61.02.008815-6) (DISTRIBUÍDO POR DEPEN

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TRF3 - 13/06/2019 - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Página 465

0009750-09.2015.403.6102 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0005239-02.2014.403.6102 () ) - LAGOINHA VIDROS E CRISTAIS LTDA - EPP(SP268067 - HELIO TEIXEIRA MARQUES NETO) X FAZENDA NACIONAL(Proc. 2145 - MARIO AUGUSTO CARBONI) Arquivem-se os autos em secretaria aguardando eventual interesse da parte interessada na virtualização do feito, nos termos da Resolução Pres 142/2

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TRF3 - 17/05/2018 - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Página 353

Expediente Nº 1739 EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0007183-05.2015.403.6102 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002379-28.2014.403.6102 () ) - JUSTO REPRESENTACOES LTDA - ME(SP079539 - DOMINGOS ASSAD STOCCO E SP174866 - FABIO LUIS MARCONDES MASCARENHAS) X FAZENDA NACIONAL(Proc. 2145 - MARIO AUGUSTO CARBONI) Vistos, etc. Converto o julgamento em diligência. Atendo-se à decisã

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TRF3 - 06/12/2018 - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Página 209

Sem prejuízo da determinação supra, traslade-se cópia do v. acórdão e da certidão de trânsito em julgado para a execução fiscal. Intimem-se e cumpra-se. EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0013707-43.2000.403.6102 (2000.61.02.013707-3) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0000003-60.2000.403.6102 (2000.61.02.000003-1) ) - ALOISIO CAROLO X MARIA DE LOURDES MAIA CAROLO(SP08379

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TRF3 - 06/09/2017 - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Página 239

0000332-76.2017.403.6102 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 3057 - AUGUSTO NEWTON CHUCRI) X CAMAQ CALDEIRARIA E MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL(SP099403 - CLAUDIO JOSE GONZALES) Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada no sentido de suspender os atos de constrição em face de estar a devedora em procedimento de recuperação judicial. Considerando os termos

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TRF3 - 29/09/2016 - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Página 164

0011270-53.2005.403.6102 (2005.61.02.011270-0) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0001238-28.2001.403.6102 (2001.61.02.001238-4)) F R CARVALHO EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS IMOBIL LTDA(SP145061 - MARCOS ALEXANDRE PEREZ RODRIGUES) X FAZENDA NACIONAL(Proc. 7 - MARIA LUCIA PERRONI) Diante da apelação interposta às fls. 280/293, e, tendo em vista o advento do Código de Proce

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TRF3 - 06/09/2017 - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Página 239

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