Brasil
Processo judicial de 0002014 09.2013.4.03.6134
TRF3 - 27/03/2017 - Publicações Judiciais II - Página 13
APTE : SUMONT MONTAGENS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e outro(a) ADV : SP308040 THIAGO MANCINI MILANESE APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO 00048 AC 2178675 0026603-08.2016.4.03.9999 SP 00004005420148260315 RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV : SP000001 M
Diário - Tribunal Regional Federal 3ª Região
TRF3 - 26/04/2017 - Publicações Judiciais I - Página 172
EMBARGANTE PROVIDO. 1. A Cédula de Crédito Industrial prevê o vencimento antecipado do contrato no caso de inadimplemento contratual de qualquer natureza. Na hipótese em tela, o título de crédito que originou o débito exigido na execução embargada teve seu vencimento antecipado devido à inadimplência. Precedentes. 2. Vale ainda destacar que o Decreto-Lei nº 413/69 no seu
Diário - Tribunal Regional Federal 3ª Região