INCID. : AGRAVO INTERNO RELATOR : DES.FED. ANDRE NABARRETE APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) PROC : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA APDO(A) : AGIS EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e filia(l)(is) ADV : SP142452 JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR ADV : SP339713 LETICIA DIAS DE MELO FERREIRA REMTE : JUIZO FEDERAL DA 8 VARA DE CAMPINAS - 5ª SSJ - SP Anota�

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INTERES : FREDERICO CUSTODIO DAVID DOS SANTOS ORIGEM : JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA DE RIO CLARO SP 00386 ApReeNec 371144 0001011-04.2017.4.03.6126 SP INCID. : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : JUIZ CONV. FERREIRA DA ROCHA APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) PROC : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA APDO(A) : INCOPEL PAINEIS ELETRICOS LTDA ADV : SP107020 PEDRO WAN

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RELATOR APELANTE PROCURADOR APELADO(A) ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA CASA DA SOGRA ENXOVAIS LTDA SP169024 GABRIELA COSTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA e outro(a) JUIZO FEDERAL DA 6 VARA SAO PAULO Sec Jud SP 00087720420164036100 6 Vr SAO PAULO/SP VISTA De

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RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) PROCURADOR No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA RUTH MELO DA CUNHA e outro(a) R M DA CUNHA -ME MS014622 PAULO CESAR MARTINS e outro(a) Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA 00005145920174036006 1 Vr NAVIRAI/MS VISTA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Federa

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§ 1º Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: I - (...) II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. § 2º A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1o, não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Ante o exposto, não conheço da remessa oficial,

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