Processo judicial de 0000478 74.2015.4.03.6139
TRF3 - 15/02/2016 - Publicações Judiciais II - Página 7
RELATOR : DES.FED. PAULO FONTES APTE : SANDRO DOS SANTOS CESAR ADV : SP253300 GUSTAVO SALES BOTAN (Int.Pessoal) APDO(A) : Justica Publica 00004 ACR 54659 0007703-71.2011.4.03.6112 SP RELATOR : DES.FED. PAULO FONTES APTE : Justica Publica APDO(A) : GILBERTO FERREIRA TIMOTEO ADV 00005 ACR : SP142285 MARCO ANTONIO GONCALVES DE OLIVEIRA (Int.Pessoal) 58148 0003624-15.2012.4
Diário - Tribunal Regional Federal 3ª Região
TRF3 - 22/03/2016 - Publicações Judiciais I - Página 151
estabelecida em substituição à pena corporal. 05. Apelação desprovida. Erro material corrigido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, CORRIGIR erro material da r. sentença guerreada, a fim de fixar a pena de prestação pecuni�
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