Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 542 do Código de Processo Civil. 00109 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000036-14.2014.4.03.6117/SP 2014.61.17.000036-9/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : :

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Anotações : JUST.GRAT. 00183AC 2027848 0004865-90.2013.4.03.6111 SP RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : MANOEL FRANCISCO DE ANDRADE ADV : SP277203 FRANCIANE FONTANA GOMES APDO(A) : Caixa Economica Federal - CEF ADV : SP249680 ANDERSON CHICÓRIA JARDIM Anotações: JUST.GRAT. 00184AC 2027840 0004984-51.2013.4.03.6111 SP RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA APTE : EDVALDO SOARES

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Partes citadas no documento: SP277203 FRANCIANE FONTANA GOMES APDO, SP249680 ANDERSON CHICÓRIA JARDIM Anotações, SP208613 ANTONIO CARLOS CREPALDI APDO, SP214060B MAURICIO OLIVEIRA SILVA APDO, SP262952 CAMILA MARQUES LEONI Anotações, SP154230 CAROLINA HERRERO MAGRIN 00187 AC1954426 0000097, SP159578 HEITOR FELIPPE APDO, SP293594 MARCOS VILLANOVA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação

São Paulo, 29 de setembro de 2015. HÉLIO NOGUEIRA Desembargador Federal 00012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000131-44.2014.4.03.6117/SP 2014.61.17.000131-3/SP RELATOR EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGADO INTERESSADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA Caixa Economica Federal - CEF SP249680 ANDERSON CHICÓRIA JARDIM e outro(a) ACÓ

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Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 21 de setembro de 2018. NERY JUNIOR Vice-Presidente 00036 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000131-44.2014.4.03.6117/SP 2014.61.17.000131-3/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : JOSE LEOPOLDINA BASILIO SP159578 HEITOR FELIPPE e outro(a) Caixa Economica Federal - CEF SP249680 ANDERSON CHICÓR

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juros de 3% a.a., portanto, desde 01/05/1993, a TR é o índice legal previsto para a remuneração dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS. 5. Descabe a substituição da TR por qualquer outro índice, ainda que mais vantajoso ao fundista, por implicar a atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, em flagrante ofensa ao princípio da separação dos poderes.

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