Página 10 do caderno "Poder Executivo" (DOEPE) do Diário Oficial do Estado de Pernambuco de 18 de October de 2018

10 - Ano XCV• NÀ 194 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 18 de outubro de 2018 EDITAL DBF Nº 139/2018 CREDENCIAMENTO PRODEAUTO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN/PE A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, nos termos do que dispõem as normas contidas na Lei nº 13.484, de 29.06.2008, no Decreto nº 41.934, de 20.07.2015 e na Portaria SF nº 192, de 05.11.2015, observando o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, e de acordo com informações fiscais, resolve credenciar o contribuinte SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S.A., CACEPE nº 0388224-15, processo nº 2018.000009937424-65, tendo seus efeitos a partir de 01/11/2018. Os efeitos deste edital ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190/2017, de 15 de dezembro de 2017. O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº. 23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE, aprovado pelo Decreto Estadual nº. 38.447, de 23 de julho de 2012, considerando a Portaria DP nº 6439 de 07.11.2013. RESOLVE: Suspender o direito de dirigir dos condutores abaixo relacionados onde serão submetidos ao CURSO DE RECICLAGEM E PROVA na forma estabelecida pelo Art. 268, II, do Código de Trânsito Brasileiro e nas Resoluções 168/04 e 182/05 do CONTRAN. Os condutores poderão interpor recurso junto a JARI, na sede do DETRAN/PE, nas lojas de Atendimento ou nas CIRETRANS do Estado de Pernambuco, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da ciência de notificação para aplicação da penalidade. O cumprimento da penalidade dar-se-á a partir da entrega da CNH do condutor infrator no DETRAN/PE, conforme previsto no art. 20 da Resolução nº 182/05 do CONTRAN. Recife, 17 de outubro de 2018. PORTARIA DP Nº Franklin Azoubel Diretor DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DAS EDITAL DE INTIMAÇÃO 05/2018 (NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO IPVA) A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS, nos termos do art 11°c/c art 17º inciso I da Lei nº 10.849/92, INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco – www. sefaz.pe.gov.br, em PUBLICAÇÕES, a recolherem à Fazenda Estadual o crédito tributário relativo às NOTIFICAÇÕES DE DÉBITO DE IPVA respectivamente indicadas, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, ressalvando-se que, esgotado o referido prazo sem o devido pagamento do crédito tributário, o correspondente débito será imediatamente inscrito na Dívida Ativa do Estado. JÚLIO URIEL CARVALHO LÓSSIO Diretor Geral da DAS HABITAÇ‹O Secretário: [Conteúdo removido mediante solicitação] de Moraes Lisbôa PORTARIA SecHab Nº 025/2018, de 17/10/2018. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO SOCIAL, tendo em vista a delegação da Portaria SecHab nº 003/2018, de 24/01/2018, publicada no DOE de 31/01/2018, e considerando o disposto na Lei nº 14.547, de 21/12/2011 e alterações nos Decretos nº 32.310, de 12/09/2008, e nº 37.814, de 27/01/2012, bem como AD REFERENDUM da Câmara de Política de Pessoal CPP nº 087/2016 de 03/10/2016, resolve: I - Prorrogar pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, os contratos por Tempo Determinado, firmados pelo Estado de Pernambuco, através da Secretaria de Habitação, na forma relacionada no Anexo Único; II – Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO ÚNICO Contrato 049/2016 050/2016 052/2016 Contratado Luciana Araújo de Aguiar Vasconcelos Dulce Borges Rodrigues Machado Dias Mônica Maria Ferreira César de Albuquerque Função Engenheiro Civil/ Orçamentista Arquiteto Assistente Social Data de início da prorrogação 07/11/2018 07/11/2018 07/11/2018 ANTONIO JOSÉ UCHÔA BARBOSA DA SILVA - Secretário Executivo de Habitação e Urbanização Social JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva Portaria SERES/CPD n° 037/2018, de 17.08.2018 - PAD N° 10.101.1005.00047/2013.4.1 - 1ª CPDSP. IMPUTADOS: Agentes de Segurança Penitenciária Gilwalraide Araújo Tenório Júnior, mat. nº 208.880-0 e Cirlene Severina da Rocha, mat. nº 178.347-5. DECISÃO: O Secretário de Justiça e Direitos Humanos, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo art. 208, inciso II da Lei nº 6.123/68, RESOLVE: I - Tornar sem efeito a Portaria SERES/CPD nº 178/2016, publicada no Diário Oficial do Estado nº 206, de 14.11.2016; II - Arquivar o feito em relação aos Agentes de Segurança Penitenciária Gilwalraide Araújo Tenório Júnior, mat. nº 208.880-0 e Cirlene Severina da Rocha, mat. nº 178.347-5; III - Determinar a Gerência de Gestão de Pessoas/SERES, que adote as providências decorrentes da presente decisão; IV - Determinar a publicação da presente deliberação no Diário Oficial do Estado. Pedro Eurico de Barros e Silva, Secretário de Justiça e Direitos Humanos. Repartições Estaduais GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE ÁGUAS E CLIMA – APAC CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO EMBARGO Nº EC 202/2018. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 065/2018 – CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO. RECORRENTE: WILSON LOPES representante da ÁGUA NATURAL NOSSA SENHORA APARECIDE - CNPJ Nº 00.265.943/0001-46 PROCURADOR: NÃO HÁ PROCURADOR NOS AUTOS. RELATORA: MARIA ISABEL AGUIAR LAFAYETTE. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 21 (INCISO IV E COD. 2, INCISO III E ARTIGO 47 DO DECRETO ESTADUAL 38.752/2012). 1. Recurso impetrado, recebido, mas negado procedência ao pedido, mantendo-se a penalidade. 2. Aplicação de Auto de Infração com Multa, com base nos Artigos 21, Inciso I, 27 e Inciso II, Alíneas A, B e H, Item I, do Artigo 31, todos do Decreto nº 38.752/2012, por estar comercializando água potável derivado de recursos hídricos subterrâneo, sem a devida outorga. 3. Manutenção da penalidade aplicada. Recife, 28 de setembro de 2018. CLENIO DE OLIVEIRA TORRES FILHO - Coordenador da Câmara de Fiscalização da APAC. AI Nº EC 028/2018. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 066/2018 – CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO. RECORRENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ANTARES – CNPJ Nº 40.813.362/0001-16 PROCURADOR: NÃO HÁ PROCURADOR NOS AUTOS. RELATORA: MARIA ISABEL AGUIAR LAFAYETTE. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS SUBTERRÂNEO SEM OUTORGA. 1. Recurso impetrado e não recebido pela Câmara de Fiscalização por intempestividade com base no Art. 12. do Decreto nº 38.752/2012 “O prazo para interposição do recurso contra a aplicação de penalidade é de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão”. 2. Aplicação de Auto de Infração com Advertência, com base Art. 21, Inciso I do Decreto nº 38.752/2012, pela utilização de recursos hídricos sem a devida outorga. 3. Manutenção da penalidade aplicada. Recife, 28 de setembro de 2018. CLENIO DE OLIVEIRA TORRES FILHO - Coordenador da Câmara de Fiscalização da APAC. AI Nº HF 103/2018. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 067/2018 – CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO. RECORRENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CAESER TOWERS DOUBLE REVERSE FLAT – CNPJ Nº 73.886.434/0001-04 PROCURADOR: NÃO HÁ PROCURADOR NOS AUTOS. RELATORA: MARIA ISABEL AGUIAR LAFAYETTE. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS SUBTERRÂNEO SEM OUTORGA. 1. Recurso impetrado e não recebido pela Câmara de Fiscalização por intempestividade com base no Art. 12 do Decreto nº 38.752/2012 “O prazo para interposição do recurso contra a aplicação de penalidade é de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão”. 2. Aplicação de Auto de Infração com Advertência, com base Art. 21, Inciso I do Decreto nº 38.752/2012, pela utilização de recursos hídricos sem a devida outorga. 3. Manutenção da penalidade aplicada. Recife, 28 de setembro de 2018. CLENIO DE OLIVEIRA TORRES FILHO - Coordenador da Câmara de Fiscalização da APAC. NOME CONDUTOR REGISTRO RENACH PRAZO PENALIDADE 8815 EM 15/10/2018 MANOEL SEVERINO DOS SANTOS 003.975.462-26/PE 01 (UM) MÊS 8816 EM 15/10/2018 MAELSON MANOEL DOS SANTOS LIRA 049.651.280-63/PE 01 (UM) MÊS 8817 EM 15/10/2018 MAURILIO ANTONIO DA SILVA 037.154.537-54/PE 01 (UM) MÊS 8818 EM 15/10/2018 MARCELO DA SILVA RAMOS 036.273.416-20/PE 01 (UM) MÊS 8819 EM 15/10/2018 MARCELO JUSTINO PAES 048.307.097-51/PE 01 (UM) MÊS 8820 EM 15/10/2018 MICHELL ANGELO DOS SANTOS CABRAL 040.108.742-25/PE 01 (UM) MÊS 8821 EM 15/10/2018 MERIANE KARINA GUEDES DE MOURA 031.221.376-90/PE 01 (UM) MÊS 8822 EM 15/10/2018 MARIA CRISTINA DA SILVA 054.617.982-67/PE 01 (UM) MÊS 8823 EM 15/10/2018 MARCOS FAUSTINO COUTINHO 020.232.796-85/PE 04 (QUATRO) MESES 8824 EM 15/10/2018 MICHEL JORGE CARVALHO DA SILVA 021.412.016-23/PE 01 (UM) MÊS 8825 EM 15/10/2018 MARCOS ANTONIO DO MONTE 006.358.025-50/PE 01 (UM) MÊS 8826 EM 15/10/2018 MARCO SILVA DE OLIVEIRA 033.442.691-20/PE 02 (DOIS) MESES 8827 EM 15/10/2018 MARCELO FERNANDES WANDERLEY DE [Conteúdo removido mediante solicitação] 012.720.448-32/PE 01 (UM) MÊS 8828 EM 15/10/2018 MARCELO CARLOS GOMES DA SILVA 003.452.817-12/PE 01 (UM) MÊS 8829 EM 15/10/2018 MAURICIO LACERDA NETO 004.904.013-48/PE 02 (DOIS) MESES 8830 EM 15/10/2018 MARCIO [Conteúdo removido mediante solicitação]ANDRO VIEIRA ALVES 010.513.311-16/PE 01 (UM) MÊS 8831 EM 15/10/2018 MARCONDES BARBOSA DA SILVA 022.058.361-05/PE 01 (UM) MÊS 8832 EM 15/10/2018 MARCOS ALBERTO DE OLIVEIRA BRAGA 031.665.909-04/PE 01 (UM) MÊS 8833 EM 15/10/2018 MARCOS PAULO ALVES DE MORAES 025.349.509-61/PE 01 (UM) MÊS 8834 EM 15/10/2018 MARCOS JOSE [Conteúdo removido mediante solicitação] DA SILVA 051.031.406-76/PE 01 (UM) MÊS 8835 EM 15/10/2018 PAULO DARLLAN BEZERRA DO NASCIMENTO 040.943.844-08/PE 01 (UM) MÊS 8836 EM 15/10/2018 PAULO HENRIQUE GUERRA ALVES 014.282.096-00/PE 12 (DOZE) MESES 8837 EM 15/10/2018 PAULO HENRIQUE MONTEIRO DE ARAUJO 024.926.784-85/PE 01 (UM) MÊS 8838 EM 15/10/2018 PAULO ROBERTO [Conteúdo removido mediante solicitação] DA SILVA 045.734.324-39/PE 01 (UM) MÊS 8839 EM 15/10/2018 PAULO SERGIO DE SANTANA 019.065.654-07/PE 01 (UM) MÊS 8840 EM 15/10/2018 PAULO GOMES DA COSTA 004.682.232-51/PE 01 (UM) MÊS 8841 EM 15/10/2018 PAULO JORGE TEIXEIRA 049.074.048-80/PE 01 (UM) MÊS 8842 EM 15/10/2018 PAULO JORGE TEIXEIRA 049.074.048-80/PE 01 (UM) MÊS 8843 EM 15/10/2018 PAUL ADLEY BORGES DA SILVA 041.618.016-05/PE 01 (UM) MÊS 8844 EM 15/10/2018 PAULO SERGIO DAS NEVES ARAUJO 047.397.725-47/PE 01 (UM) MÊS 8845 EM 15/10/2018 PAULO ANDRE CORREIA MANDU 005.173.755-38/PE 01 (UM) MÊS 8846 EM 15/10/2018 PAULO DANIEL ROCHA DE OLIVEIRA 016.274.678-02/PE 01 (UM) MÊS 8847 EM 15/10/2018 PAULO DANIEL ROCHA DE OLIVEIRA 016.274.678-02/PE 01 (UM) MÊS 8848 EM 15/10/2018 PATRICIA HIRSCHLE MOSSIO 029.502.923-84/PE 02 (DOIS) MESES 8849 EM 15/10/2018 PEDRO MORENO DA SILVA 008.972.893-09/PE 01 (UM) MÊS 8850 EM 15/10/2018 PETTER LANDER RODRIGUES DA SILVA 043.949.312-09/PE 01 (UM) MÊS 8851 EM 15/10/2018 PEDRO ERNESTO DE OLIVEIRA QUEIROZ 049.463.290-99/PE 01 (UM) MÊS 8852 EM 15/10/2018 POLLYANNA LYCIA [Conteúdo removido mediante solicitação] GONCALVES DA SILVA 052.086.099-23/PE 01 (UM) MÊS 8853 EM 15/10/2018 MARCIO SILVA DE ALBUQUERQUE 032.791.596-30/PE 01 (UM) MÊS 8854 EM 15/10/2018 JACKSON BEZERRA DE SENA 034.352.258-66/PE 01 (UM) MÊS 8855 EM 15/10/2018 JAILSON SILVA DE MELO 005.252.366-87/PE 01 (UM) MÊS 8856 EM 15/10/2018 JOSE ILTON SILVA 019.111.054-10/PE 01 (UM) MÊS 8857 EM 15/10/2018 JOSE LIMA DO NASCIMENTO 026.305.316-34/PE 01 (UM) MÊS 8858 EM 15/10/2018 JOSE ORLANDO RIBEIRO 041.172.747-38/PE 01 (UM) MÊS 8859 EM 15/10/2018 JULIO LUIZ FERREIRA DE FARIAS 050.051.340-96/PE 01 (UM) MÊS 8860 EM 15/10/2018 JOSEMAR ALVES DE SANTANA 029.620.168-55/PE 01 (UM) MÊS 8861 EM 15/10/2018 JOAO GUILHERMINO DA SILVA NETO 031.795.490-33/PE 01 (UM) MÊS 8862 EM 15/10/2018 JOSE LOPES DA SILVA SOBRINHO 018.064.241-43/PE 01 (UM) MÊS 8863 EM 15/10/2018 JANILSON LAURINO DA SILVA 049.095.294-11/PE 01 (UM) MÊS 8864 EM 15/10/2018 JARDEL ARAUJO DE FREITAS 045.777.823-57/PE 01 (UM) MÊS 8865 EM 15/10/2018 JOELISON CARLOS DE LIMA 046.145.511-60/PE 01 (UM) MÊS 8866 EM 15/10/2018 JEFFERSON GUSTAVO DOS SANTOS 049.564.645-48/PE 01 (UM) MÊS 8867 EM 15/10/2018 JULIO CESAR DA SILVA 050.697.811-07/PE 01 (UM) MÊS 8868 EM 15/10/2018 JAIR DA SILVA LIRA 021.812.596-28/PE 01 (UM) MÊS 8869 EM 15/10/2018 JOSE XAVIER DE MORAIS COUTINHO NETO 018.700.994-15/PE 01 (UM) MÊS 8870 EM 15/10/2018 JOSENILDO ANTONIO DA SILVA 045.218.678-21/PE 01 (UM) MÊS 8871 EM 15/10/2018 JULIANO MARQUES DE SOUSA 040.951.083-21/PE 01 (UM) MÊS AI Nº HF 146/2018. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 068/2018 – CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO. RECORRENTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO COMPESA – CNPJ Nº 09.769.035/0001-64 PROCURADOR: NÃO HÁ PROCURADOR NOS AUTOS. RELATORA: MARIA ISABEL AGUIAR LAFAYETTE. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS SUBTERRÂNEO SEM OUTORGA 1. Recurso impetrado recebido pela Câmara de Fiscalização. 2. Aplicação de Auto de Infração com Advertência, com base Art. 21, Inciso I do Decreto nº 38.752/2012, pelo lançamento dos efluentes, da ETA do município de Tuparetama em corpo de água afluente do Pajeú, sem a devida outorga ou cadastro da APAC. 3. Manutenção da penalidade aplicada. Recife, 28 de setembro de 2018. CLENIO DE OLIVEIRA TORRES FILHO - Coordenador da Câmara de Fiscalização da APAC 8872 EM 15/10/2018 JORGE LUIZ RODRIGUES 025.225.483-30/PE 12 (DOZE) MESES 8873 EM 15/10/2018 JOSE ANTONIO GUIMARAES LAVAREDA FILHO 015.377.344-28/PE 02 (DOIS) MESES 8874 EM 15/10/2018 JOSE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR 018.095.693-30/PE 01 (UM) MÊS 8875 EM 15/10/2018 JOSE CICERO DO NASCIMENTO JUNIOR 051.133.343-19/PE 01 (UM) MÊS 8876 EM 15/10/2018 JOAO BOSCO DE MELO TAVEIRA 052.966.031-48/PE 01 (UM) MÊS 8877 EM 15/10/2018 JOSE EUDES DA SILVA 053.437.014-24/PE 01 (UM) MÊS AI Nº HF 149/2018. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 069/2018 – CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO. RECORRENTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO COMPESA – CNPJ Nº 09.769.035/0001-64 PROCURADOR: NÃO HÁ PROCURADOR NOS AUTOS. RELATORA: MARIA ISABEL AGUIAR LAFAYETTE. EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS SUBTERRÂNEO SEM OUTORGA 1. Recurso impetrado recebido pela Câmara de Fiscalização. 2. Aplicação de Auto de Infração com Advertência, com base Art. 21, Inciso III e Artigo 47 ambos do Decreto nº 38.752/2012, pela não existência de instrumento de medição hidrométrica instalado no ponto de capitação, conforme existência do Termo de Outorga. 3. Manutenção da penalidade aplicada. Recife, 28 de setembro de 2018. CLENIO DE OLIVEIRA TORRES FILHO - Coordenador da Câmara de Fiscalização da APAC. (F) 8878 EM 15/10/2018 JOSIAS [Conteúdo removido mediante solicitação] DA SILVA 032.455.024-53/PE 01 (UM) MÊS 8879 EM 15/10/2018 JOSE EDUARDO LUIZ ALVES 043.432.805-87/PE 01 (UM) MÊS 8880 EM 15/10/2018 JOSE ELIAS CORREIA 019.834.384-31/PE 01 (UM) MÊS 8881 EM 15/10/2018 JOSE EVERALDO FERREIRA DOS SANTOS 028.442.223-51/PE 01 (UM) MÊS 8882 EM 15/10/2018 ITAMIR FRANCISCO MARTINS 037.656.475-20/PE 01 (UM) MÊS 8883 EM 15/10/2018 ISAILDO JOSE [Conteúdo removido mediante solicitação] 039.366.940-78/PE 01 (UM) MÊS 8884 EM 15/10/2018 IVANILDO ANTONIO DA SILVA 039.564.475-75/PE 01 (UM) MÊS 8885 EM 15/10/2018 ISAIAS FERREIRA DE MELO 010.665.572-48/PE 01 (UM) MÊS 8886 EM 15/10/2018 IVANILDO JOSE SOARES FILHO 029.129.510-50/PE 01 (UM) MÊS 8887 EM 15/10/2018 IURY FELICIANO MARTINS ROCHA 050.591.258-09/PE 01 (UM) MÊS 8888 EM 15/10/2018 ISAAC AMBROSIO DOS SANTOS FILHO 052.047.849-05/PE 01 (UM) MÊS 8889 EM 15/10/2018 IVO DE ANDRADE BARBOSA 010.613.434-65/PE 01 (UM) MÊS 8890 EM 15/10/2018 IRINEU VIRTURINO DOS SANTOS FILHO 010.748.230-44/PE 02 (DOIS) MESES 8891 EM 15/10/2018 IVALDIR PAIVA MONTEIRO 046.656.585-82/PE 01 (UM) MÊS 8892 EM 15/10/2018 IVALDO DIAS DA SILVA NETO 043.765.231-49/PE 01 (UM) MÊS 8893 EM 15/10/2018 IRANEIDE BEZERRA NUNES 053.495.543-06/PE 01 (UM) MÊS 8894 EM 15/10/2018 ISAIAS SEVERINO DE MELO 043.231.525-90/PE 01 (UM) MÊS 8895 EM 15/10/2018 IVANILSON JOSE SANTIAGO 046.551.938-95/PE 01 (UM) MÊS 8896 EM 15/10/2018 ILSON DA COSTA LAGEDO SILVA 021.297.318-65/PE 01 (UM) MÊS 8897 EM 15/10/2018 IREMAR ALVES DA SILVA JUNIOR 044.931.320-34/PE 01 (UM) MÊS 8898 EM 15/10/2018 IZABEL MENDES MONTEZUMA 005.164.114-83/PE 01 (UM) MÊS